André Marsiglia participa de audiência pública sobre PL que regulamenta uso de fotos em propagandas

Texto em discussão na Câmara dos Deputados exige a divulgação de mensagem alertando que imagens passaram por manipulação


A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira, 16/08, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei  4349/19, que determina a publicação de um aviso indicando que fotos utilizadas em uma determinada publicação foram manipuladas digitalmente. O texto prevê que a mensagem será obrigatória em todas as imagens divulgadas pela imprensa, campanhas políticas, fotografia de arte e imagens em embalagens de produtos, além de comerciais veiculados na televisão e em redes sociais.

Representando a ANER (Associação Nacional dos Editores de Revistas), o advogado André Marsiglia, do Lourival J. Santos Advogados, alertou que uma má interpretação do PL pode colocar em risco as  liberdades de expressão e de imprensa. De acordo com Marsiglia, ao acompanhar os efeitos de diferentes propostas apresentadas pelo Legislativo acerca do tema da publicidade, a maioria com ótimas intenções, nem sempre ocorreu um interpretação correta por parte do judiciário.

“As liberdades de expressão e de imprensa precisam ser resguardadas. Esse raciocínio consequencialista que, às vezes, precisamos ter em relação a esse tipo de projeto, se faz necessária devido à aplicação nem sempre democrática, ou tão democrática, até mesmo autoritária, de projetos que têm  em sua raiz, na sua essência, uma visão democrática.”

André ressaltou que a finalidade do PL é positiva, afinal é preciso buscar um modelo de propaganda mais inclusivo, que não apresente um padrão de beleza inalcançável e, como resultado, engane o consumidor. Mas, nem sempre, o resultado prático é o mesmo daquele esperado pelo legislador. Sua aplicação pode ter efeito contrário na interpretação do dia a dia.

Realizada virtualmente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a audiência pública também contou com a presença Suelma Rosa (Unilever Brasil), João Camilo (Abratel), Rodolfo Salema (Abert), Ricardo Pereira (ANJ), Joana de Vilhena Novaes (PUC-Rio) e Armando Strozenberg (Conar). 

Confira abaixo a participação íntegra:

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